O Governo de Minas ampliou a oferta de pontos de atendimento para as vistorias veiculares no Estado e já soma mais de 940 empresas credenciadas em 283 municípios, pouco mais de dois meses após o início da terceirização do serviço. A partir da conclusão dos processos de credenciamento em andamento, cerca de cem novas localidades também receberão o serviço.
As Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) produziram, entre o dia 15/12/2023 e 20/2/2024, mais de 238,5 mil laudos de vistorias. Atualmente, as ECVs já são responsáveis por cerca de 7 mil atendimentos diariamente, realizando cerca de 75% da demanda de vistorias em todo o Estado. Os dados foram coletados a partir de um levantamento feito pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).
Como medida de transparência ativa, a CET-MG disponibilizou, na quinta-feira (29/2), os dados sobre o serviço no site www.transito.mg.gov.br, na aba “Parceiros Credenciados”. As informações podem ser consultadas pelos interessados, possibilitando a todos contribuir para o monitoramento da atividade.
Monitoramento, fiscalização e melhoria
A partir do início da transição do serviço de vistoria para as ECVs, em 15/12/2023, a CET-MG iniciou o monitoramento e a fiscalização do serviço realizado pelas empresas terceirizadas, para garantir a prestação do serviço em conformidade com o objetivo do Governo de Minas com o credenciamento, que é beneficiar a população com ampliação da oferta, melhoria da qualidade do serviço, além de propiciar, de maneira direta e indireta, a geração de novos postos de trabalho e de desenvolvimento em todo o estado.
“Trabalhamos com prioridade nesse projeto pelo potencial dele de benefício à população. Nesse momento de mudança para a nova modalidade de prestação do serviço, tanto a equipe da CET-MG como as ECVs e as empresas responsáveis pelo fornecimento dos sistemas estão empenhadas em reduzir os eventuais impactos da transição em andamento. Qualquer ocorrência que interfira na prestação do serviço é tratada com prioridade e urgência”, afirma o chefe de trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.
Para aprimorar o monitoramento da atividade, um canal de atendimento ao cidadão está disponível no site www.transito.mg.gov.br, para registro de denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
Todas as denúncias são apuradas por meio de processo administrativo, com direito ao contraditório e ampla defesa. Constatadas as irregularidades, a CET-MG aplicará ao credenciado as sanções de advertência por escrito, suspensão da atividade e cassação do credenciamento conforme gravidade da infração e reincidência, de acordo com o previsto na Portaria 1.290/2023.
Sem aumento de custos para o cidadão
Um dos propósitos do Governo de Minas com o credenciamento de ECVs é garantir que não haja aumento de custos para o cidadão que busca o serviço de vistoria veicular. Um exemplo é a transferência de propriedade de veículo, que tem taxa de R$ 258,71, atualmente. Para esse caso, o serviço de vistoria feito por uma ECV custará R$ 121,43 e deve ser pago diretamente à empresa terceirizada.
Para o Estado, o cidadão irá pagar uma taxa reduzida, de R$ 137,27, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que cobre os custos relacionados com o registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos. Assim, a regra garante que o valor final pago pelo cidadão nunca ultrapasse a taxa estabelecida por lei para a prestação do serviço público.
Geração de empregos diretos e indiretos
O processo de credenciamento de ECVs em Minas Gerais está gerando impactos significativos na economia local. Com as mais de novecentas ECVs já credenciadas e prontas para realizar os serviços de vistoria veicular, e com outras empresas ainda em processo de credenciamento, espera-se um aumento substancial no emprego direto e indireto.
A CET-MG estima que, com a conclusão de todos os processos de credenciamento em andamento, mais de 12 mil empregos diretos e indiretos serão criados. Esses empregos surgirão não apenas nas ECVs, mas também em empresas associadas, fornecedores, prestadores de serviços e outras indústrias relacionadas.
Essa expansão no número de empregos não apenas beneficia as pessoas que conseguem emprego nas ECVs e empresas associadas, mas também tem um impacto positivo na economia dos municípios onde essas empresas estão localizadas. O aumento do emprego leva a um aumento no poder de compra da população local, impulsionando as atividades comerciais e contribuindo para o desenvolvimento econômico geral da região onde esteja cada ECV esteja instalada.
Como solicitar a vistoria em uma ECV
O primeiro passo para o cidadão é solicitar o serviço desejado no site www.transito.mg.gov.br, preenchendo o formulário eletrônico. Depois, ele deverá quitar a taxa por meio do DAE que será gerado e aguardar a compensação bancária para solicitar o agendamento da vistoria em uma ECV. Caso ele opte por pagar por meio do PIX, o valor será compensado instantaneamente e ele já poderá solicitar a vistoria em seguida.
Para solicitar o agendamento da vistoria, basta acessar a aba “Veículos” no site da CET-MG e clicar em “Agendamento de Vistorias nas ECVs”. Em seguida, o cidadão deverá preencher as informações necessárias no formulário eletrônico.
O sistema de distribuição randômico irá direcionar o cidadão a uma ECV, apresentando opções de dias e horários para o agendamento do serviço. Após concluir o agendamento, o cidadão deverá comparecer na ECV indicada no dia e horário programados. É importante destacar que o veículo apenas poderá ser encaminhado à ECV indicada, que será a única apta a realizar a vistoria.
Após ter o veículo aprovado na vistoria, o cidadão deverá agendar e comparecer na data e horário marcados na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran mais próxima a sua residência, apresentando a documentação necessária, para concluir o serviço desejado – primeiro emplacamento, alteração de endereço ou transferência de propriedade, por exemplo. Para concluir o procedimento, o Laudo de Vistoria e os demais documentos necessários relativos ao serviço deverão ser apresentados na UAI ou Ciretran.
ECVs
As ECVs realizam a vistoria de identificação veicular que é feita, por exemplo, nos casos de transferência de propriedade e alteração de endereço, além de outros casos previstos em normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A vistoria de identificação veicular é o ato de avaliar um veículo, verificando suas condições de conservação e manutenção, impedindo que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados. O procedimento segue critérios uniformes em todo o país.
A distribuição das vistorias para todas as empresas credenciadas é randômica e equitativa, considerando o número de boxes ativos e vistoriadores em cada estabelecimento.
Nas cidades que contam com as empresas credenciadas, os atendimentos são direcionados a elas e as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) atendem as demandas com suspeita de fraude ou pareceres de identificação inconclusivos, que são enviados ao ponto de atendimento estadual pelas ECVs.
Nos municípios onde não existem empresas de vistoria credenciadas, os atendimentos são feitos pelas ECVs que atuam nos municípios sede das Ciretrans.
