Foto: Thiago Kaue / SECOM
A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) informa a publicação da Instrução Normativa 01/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 13, que regulamenta o repasse financeiro, a gestão e a fiscalização do programa Gente Especial. O documento está disponível para consulta no site da FCEE.
O Programa Gente Especial foi lançado em março de 2024 pelo Governo do Estado, por meio da publicação do Decreto Estadual n° 530, como forma de regulamentar e garantir o apoio financeiro e técnico às instituições de educação especial em Santa Catarina. Com um investimento de mais de R$ 1,6 bilhão ao longo de cinco anos, o programa é o maior do país na área e foi estruturado em um termo único de fomento.
“Com esta Instrução Normativa, queremos esclarecer os regramentos dos repasses, os instrumentos de controle e o acompanhamento do atendimento realizado pelas instituições especializadas”, explica a presidente da FCEE, Jeane Rauh Probst Leite, acrescentando que o objetivo é “garantir a transparência e o uso correto dos recursos repassados pelo Governo”.
A presidente da FCEE também destaca que um dos principais temas abordados de forma inédita nesta regulamentação é o das Prestações de Contas, “nas quais seguimos as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e as demais legislações vigentes”, afirma.
Neste ano de 2025 estão credenciadas no programa mais de 240 instituições especializadas, entre Apaes, AMAs, associações de surdos, de síndrome de down, de pessoas com deficiência visual, entre outras, que atendem cerca de 30 mil educandos em todo o estado.
Desde o início da atual gestão estadual, diversas medidas foram tomadas com o objetivo de regulamentar os repasses para as instituições de educação especial, incluindo a criação do Programa Gente Especial, que simplificou os processos, reduzindo as burocracias e aumentando o controle sobre os repasses. Ainda em 2024, a FCEE instituiu, de forma pioneira na estrutura do governo estadual, um setor específico para Análise de Prestações de Contas, através da contratação por processo seletivo de uma equipe de profissionais de contabilidade, e reorganizou a estrutura administrativa central, criando um setor específico para Convênios.
A Instrução Normativa FCEE 01/2025 passou também por análise e aprovação da Controladoria-Geral do Estado e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Casa Civil.
