Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação do serviço técnico profissionalizante especializado para capacitação de servidores públicos da Administração Municipal de Bonito/MS: 2° Congresso de Contabilidade e Finanças Públicas (2° CONTABILIZARMS) Realizado pela Efficience Eventos Corporativo LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 42/2026

FAVORECIDO: EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA

CNPJ Nº 57.725.821/0001-02

VALOR: R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).

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PRAZO: 31/12/2026.

Bonito-MS, 08 de maio de 2026.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal