Foto: Richard Casas/GVG
A vice-governadora Marilisa Boehm defendeu a criação do Fundo Constitucional Sul-Sudeste durante o seminário organizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em Florianópolis. No evento, realizado nesta segunda-feira, 1º de junho, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), ela também argumentou favoravelmente ao aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPE).
Para Marilisa, os dois temas que integram as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 231/19, 25/2022 e 027/2023, representam um marco importante para o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional no Brasil, fortalecendo o pacto federativo. “Esta proposta altera o artigo 159 da Constituição Federal com três objetivos fundamentais: fortalecer o Fundo de Participação dos Municípios, ampliar os instrumentos de financiamento ao setor produtivo nas regiões Sul e Sudeste e garantir uma distribuição mais equilibrada de recursos para a segurança pública em todo o país”, avaliou.
De acordo com a vice-governadora, a proposta tem o mérito de reforçar o papel dos municípios no desenvolvimento nacional. “Não podemos esquecer que é nos municípios que as políticas públicas chegam de forma concreta à vida da população. São as prefeituras que lidam diretamente com as demandas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social”, citou. Para ela, nesse contexto, a ampliação da parcela da arrecadação destinada às transferências constitucionais representa o fortalecimento do pacto federativo e da capacidade de ação dos entes locais. A necessidade de um reforço para o FPE surge diante da análise de dados da Câmara dos Deputados. Entre 2020 e 2025, o Sul do Brasil recebeu somente 17% do total distribuído entre todas as regiões.
Falta de equilíbrio
Sobre a criação de fundos constitucionais de financiamento para o Sul e o Sudeste, a vice-governadora destacou que essa é outra ação fundamental para equilibrar a situação entre os estados. A ideia em discussão na Câmara dos Deputados é destinar 1% da arrecadação para cada região, representando valores voltados ao financiamento do setor produtivo por meio de instituições financeiras regionais. “Esses instrumentos já existem há décadas para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e têm sido fundamentais para estimular investimentos, geração de emprego e desenvolvimento regional”, argumentou.
Dados da Câmara dos Deputados exemplificam o potencial de desenvolvimento propiciado pelos fundos existentes. Em 2024, por exemplo, o Norte do país recebeu R$ 13,5 bilhões para operações de crédito, enquanto o Nordeste foi agraciado com R$ 44,8 bilhões e o Centro-Oeste com R$ 12,5 bilhões.
Marilisa citou ainda que outro aspecto importante precisa ser considerado. “A realidade brasileira mudou. Hoje sabemos que a desigualdade não ocorre apenas entre regiões, mas também dentro delas. A própria justificativa da PEC demonstra isso ao evidenciar que estados tradicionalmente classificados como menos desenvolvidos possuem municípios com elevados indicadores de renda e desenvolvimento humano, enquanto estados considerados mais ricos ainda convivem com municípios de baixa renda e reduzido dinamismo econômico. Isso demonstra que a análise das desigualdades regionais exige um olhar mais preciso e atualizado sobre as realidades locais”, explicou.
Para a representante do Governo do Estado, essa realidade mostra que as políticas públicas não podem mais se orientar apenas por grandes divisões regionais. É necessária a existência de instrumentos que atendam às necessidades reais da população, independentemente da região em que ela vive.
Segurança
Outro tema que faz parte das propostas é a destinação de parcela da arrecadação para ações e serviços de segurança pública, com distribuição igualitária entre todas as regiões. “Trata-se de um reforço relevante em uma área que preocupa toda a sociedade brasileira e que exige cooperação federativa, planejamento e recursos adequados. No entanto, a matéria merece debate mais aprofundado no Congresso Nacional, especialmente diante da tramitação da PEC da Segurança Pública, que poderá estabelecer critérios e percentuais específicos de financiamento para o setor, tornando necessária a harmonização entre as iniciativas legislativas em discussão”, disse Marilisa.
Na opinião da vice-governadora, as PECs avaliadas pela Comissão Especial têm também mais outro fator de importância. “Instrumentos do Estado são colocados a serviço do equilíbrio do desenvolvimento nacional, fortalecendo os municípios e reconhecendo que as desigualdades brasileiras são complexas e exigem soluções igualmente abrangentes. Em outras palavras, trata-se de fazer uma política pública por mais Brasil e menos centralização em Brasília, levando recursos e oportunidades para onde as pessoas realmente vivem”, concluiu.
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Jornalista Alessandro Bonassoli
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