A assinatura do primeiro Termo de Anuência de Exclusão da Cláusula de Reversão de imóvel incentivado pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) representa um marco para a política de desenvolvimento econômico da Capital. O ato, realizado nesta terça-feira (09) na unidade da empresa Mendes & Doi Ltda., responsável pelas marcas Refriko e Bamboa, consolida uma das principais mudanças promovidas pela atual gestão para fortalecer a segurança jurídica dos empreendimentos instalados nos polos empresariais e estimular novos investimentos no município. 

A medida tornou-se possível após a aprovação da nova legislação municipal, que passou a permitir a retirada da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo às empresas que, após pelo menos dez anos, comprovem o cumprimento integral dos compromissos assumidos junto ao município. O processo da Mendes & Doi foi o primeiro a receber parecer favorável e aprovação unânime do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), após a comprovação dos investimentos realizados, da geração de empregos e da regularidade fiscal e trabalhista da empresa. 

O documento foi pactuado preliminarmente durante visita institucional da prefeita Adriane Lopes, acompanhada pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior; pelo secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses da Silva Rocha; pela secretária especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Catiana Sabadin Zamarrenho; e por empresários dos polos industriais da Capital. 

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Durante o ato, a prefeita Adriane Lopes destacou que a entrega simboliza o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento econômico e com as empresas que acreditam e investem em Campo Grande “Quando assumimos a gestão, em 2022, passamos a olhar para os polos empresariais de forma diferente. Entendemos que era preciso criar condições para quem já estava investindo na cidade. Por isso trabalhamos na melhoria da infraestrutura, levamos saneamento, ampliamos os investimentos na região e construímos um ambiente mais favorável para o crescimento das empresas. Não podemos exigir investimentos sem oferecer condições adequadas para que eles aconteçam”. 

O secretário da Semades, Ademar Junior, ressaltou que a assinatura do primeiro termo representa um momento histórico para a política de desenvolvimento econômico do município “Foi um grande desafio construir essa mudança legislativa, porque o Prodes é um instrumento que exige muita responsabilidade e segurança jurídica. Hoje estamos entregando o primeiro documento de exclusão da cláusula de reversão para uma empresa que cumpriu todas as metas assumidas, investiu, cresceu e continua acreditando em Campo Grande. É uma virada de chave para os polos empresariais e para o ambiente de negócios da Capital”. 

Instalada no Polo Empresarial Oeste desde 2012, a Mendes & Doi iniciou suas operações industriais em 2014 e, desde então, vem ampliando sua estrutura produtiva. Hoje, a empresa produz cerca de 8 milhões de litros de bebidas e mantém aproximadamente 400 empregos diretos e indiretos. Para o diretor de Relações Institucionais da empresa, José Antônio Avesani Júnior, a retirada da cláusula de reversão permitirá uma nova fase de expansão, com acesso a linhas de crédito voltadas ao aumento da capacidade produtiva “Nosso objetivo é passar dos atuais 8 milhões para 12 milhões de litros produzidos. Isso significa mais investimentos, mais empregos, mais arrecadação e mais desenvolvimento para Campo Grande. Além disso, demonstra para outras empresas que o município possui regras claras e segurança para quem investe e cumpre seus compromissos”. 

Representando os empresários da região, o presidente da Associação dos Empresários do Polo Empresarial Oeste, Glauber Alberto Brustolin, destacou que a entrega simboliza o cumprimento de um compromisso assumido pelo poder público “Esta entrega mostra que as regras estabelecidas estão sendo cumpridas. O empresário faz os investimentos, gera empregos, cumpre as metas e recebe o reconhecimento previsto na legislação. Isso traz confiança para quem já está instalado e para quem pretende investir em Campo Grande”. 

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A presidente da Associação dos Empresários do Polo Empresarial Norte, Claudia Queiroz de Almeida Santinelo, também comemorou o momento “É um dia de grande felicidade para os empresários dos polos. Estamos vendo a concretização de uma mudança muito aguardada pelo setor produtivo e que traz esperança para outras empresas que também cumpriram suas obrigações e aguardam esse reconhecimento”. 

O secretário da Segov, Ulisses Rocha, ressaltou que a medida fortalece a segurança jurídica e reforça o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento econômico sustentável “Estamos reconhecendo empresas que investiram, geraram empregos e cumpriram integralmente seus compromissos. A assinatura deste termo demonstra que Campo Grande oferece um ambiente sério, transparente e seguro para quem deseja empreender, investir e crescer”. 

A entrega do primeiro Termo de Anuência de Exclusão da Cláusula de Reversão simboliza uma nova etapa da política municipal de desenvolvimento econômico, reconhecendo empresas que cumpriram seus compromissos de investimento e geração de empregos e reforçando a confiança do setor produtivo no ambiente de negócios de Campo Grande. 

Foto: Divulgação Ciasc

O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), disponibilizou atualizações no aplicativo e no portal do Detran SC Digital. As melhorias abrangem desde a desburocratização na transferência de veículos e o acompanhamento de processos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até a automação de penalidades e a modernização na gestão de recursos de infrações.

Uma das principais implementações é a funcionalidade de Venda Digital, viabilizada pela integração dos sistemas estaduais desenvolvidos pelo CIASC ao aplicativo CNH Brasil. A ferramenta permite a transferência de propriedade de veículos de forma eletrônica em Santa Catarina, dispensando o reconhecimento de firma em cartório. O processo é realizado diretamente pelo aplicativo, onde vendedor e comprador assinam digitalmente o documento que gera a comunicação automática de venda ao Detran/SC.

Além disso, Santa Catarina automatizou serviços vinculados à base nacional, como cursos, emissões automáticas e liberações de CNH, que anteriormente dependiam de atendimento presencial nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou na CIRETRAN. “O aplicativo CNH Digital é uma solução do Governo Federal, mas como o CIASC gerencia as bases de dados do Detran de Santa Catarina, realizamos todas as integrações necessárias para o condutor catarinense. Inclusive, Santa Catarina foi um dos primeiros Estados a adaptar as regras de usabilidade para o sistema nacional”, pontua Doglei Clayton Demarchi, coordenador de soluções para trânsito do CIASC.

Autonomia no acompanhamento da primeira CNH

O aplicativo passou a disponibilizar o acompanhamento de todas as etapas de obtenção da primeira CNH. O cidadão poderá verificar a situação de pagamentos de taxas, exames médicos e psicotécnicos na tela do Detran Digital, identificando quais fases estão pendentes ou concluídas sem a necessidade de intermediários. “Antes, o cidadão ficava sem saber em qual etapa o processo estava travado, se faltava uma taxa, um exame ou um envio do Centro de Formação de Condutores (CFC). Agora, o processo será totalmente transparente. O usuário acompanha cada passo, sabendo exatamente onde sua CNH está”, complementa Doglei.

Em abril, o Detran/SC implementou o novo sistema para o gerenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), desenvolvido pelo CIASC. A plataforma digitaliza o ciclo de julgamento de recursos contra penalidades de trânsito. O sistema gerencia a criação de reuniões virtuais, distribui eletronicamente os processos para os membros da junta, possibilita a análise de documentos em tela, a inserção de pareceres, a assinatura digital e o encerramento automatizado da ata. Com isso, municípios catarinenses que possuem gestão própria de trânsito podem contratar a ferramenta individualmente.

Automação de processos internos e fiscalização

No escopo das rotinas de fiscalização e cumprimento da legislação, os sistemas internos do Detran/SC receberam atualizações de automatização desenvolvidas pelo CIASC para os processos de penalidades. O trâmite para aplicação de cassação de CNH por pontuação estourada passou a ocorrer de forma automatizada. Após o término do prazo legal de defesa sem manifestação por parte do condutor, o próprio sistema efetua o bloqueio do documento, eliminando etapas e intervenções humanas manuais no procedimento. Adicionalmente, houve a implementação de autuação automática direcionada aos condutores das categorias C, D e E que descumprirem a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico após o período de dois anos.

O site Detran Digital conta atualmente com quase 4,5 milhões de catarinenses cadastrados que utilizam o acesso unificado por meio da plataforma Gov.br, o que oferece camadas extras de segurança e privacidade aos usuários. Como parceiro do órgão estadual de trânsito, o CIASC desenvolve as soluções que permitem aos cidadãos centralizar pendências administrativas e acessar serviços essenciais em um ambiente seguro, consolidando as diretrizes de governança e privacidade digital do Estado de Santa Catarina.

Nesta quarta-feira (10), a Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa (Seinfra) realiza os serviços de manutenção em 35 bairros, atendendo as solicitações feitas pela população pelos canais oficiais. Essas ações diárias promovem a manutenção e melhoria da malha viária e rede de drenagem da Capital.

As equipes da operação tapa-buraco estarão concentradas na recuperação da malha viária, a partir das 8h, nos seguintes bairros: Jardim Cidade Universitária, Castelo Branco, Valentina Figueiredo, Bancários, Mangabeira, Ernesto Geisel, Muçumagro, Cristo Redentor, Cuiá, José Américo, Funcionários, Bairro das Indústrias, Mumbaba, Colinas do Sul, Costa e Silva, Distrito Industrial, Ernani Sátiro, Aeroclube, Bessa, Brisamar, Cabo Branco, Tambaú, Bairro dos Ipês, Torre e Mandacaru.

Os serviços na rede de drenagem seguem executando limpeza e desobstrução das galerias para coibir alagamentos no período chuvoso, além de outras ações como recuperação de galerias, extensão de rede e afundamento, reposição de tampas e grelhas. Os bairros atendidos nesta quarta-feira são: Manaíra, Valentina Figueiredo, Funcionários, Mangabeira, Gramame, Oitizeiro, Planalto Boa Esperança, Costa e Silva, Cristo Redentor e José Américo.

Já a manutenção da iluminação pública acontece em Gramame, Muçumagro, Castelo Branco, Varjão, Cristo, Oitizeiro, Cruz das Armas, Bairro dos Estados, Pedro Gondim e Jaguaribe.

Atendimento – Os serviços de manutenção da Seinfra, como tapa-buraco, galerias, terraplenagem e iluminação pública podem ser solicitados por meio do ‘João Pessoa na Palma da Mão’. O aplicativo está disponível nas lojas Google Play e Apple Store, gratuitamente.

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) divulgou nesta terça-feira (9) uma medida que destina recursos excedentes do fundo que custeia suas despesas para o pagamento de benefícios previdenciários. A autarquia também anunciou que adotá critérios mais conservadores em investimentos.

O órgão é responsável por administrar e garantir o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro e foi recentemente citado no Caso Master pela suspeita de compra irregular de bilhões em letras de crédito.

Segundo o Rioprevidência, com a nova regra, ao final de cada mês, os valores do Fundo Administrativo que superarem 150% das despesas da autarquia nos 12 meses anteriores serão revertidos para o pagamento de aposentadorias e pensões.

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A medida foi aprovada pela diretoria executiva do instituto no último dia 2 e a expectativa é que cerca de R$ 100 milhões terão essa nova destinação até o fim deste ano. A regra será submetida ao Conselho de Administração do Rioprevidência, que tem sessão ordinária agendada para o final do mês de junho.

O diretor-presidente, Felipe Derbli, afirma que, além de reforçar o pagamento dos benefícios, a medida funcionará como um mecanismo de limitação das despesas para o futuro.

A diretoria executiva também decidiu que os investimentos do Fundo Administrativo seguirão critérios mais conservadores, de curto prazo e de maior liquidez. O objetivo da autarquia é ter maior segurança na aplicação dos recursos do fundo, impedindo investimentos de maior risco.

“Não há sentido em submeter os recursos do custeio administrativo do Rioprevidência a investimentos de longo prazo, naturalmente mais arriscados”, afirmou Felipe Derbli.

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Aplicações no Master

No dia 26 de maio, a Polícia Federal realizou a oitava fase da Operação Compliance Zero, com a finalidade de investigar o envolvimento do ex-governador Cláudio Castro na aplicação irregular de cerca de R$ 3 bilhões do fundo de previdência dos servidores fluminenses em Letras de Crédito e fundos do Banco Master.

De acordo com relatório parcial da PF, entre outubro de 2023 e julho de 2024, a Rioprevidência realizou aportes de R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master. As informações foram recebidas pelo ministro do STF André Mendonça, relator do Caso Master.

Posteriormente, de dezembro de 2024 a outubro de 2025, diante de entraves regulatórios, foram realizados novos aportes em fundos estruturados pelo mesmo grupo, na ordem de R$ 2,01 bilhões.

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) entregou 1.045 kits de irrigação destinados a agricultores de 24 municípios do Vale do Jequitinhonha, nesta nesta terça-feira (9/6), em solenidade realizada na cidade de Almenara. 

Os equipamentos, voltados principalmente para o cultivo de hortaliças e frutíferas, contribuem para o aumento da produção, a geração de renda e o fortalecimento da segurança alimentar das famílias beneficiadas.

A ação integra o Programa Irriga Minas, uma das iniciativas estratégicas do Governo de Minas, executada pela Seapa, em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG).

 

Com a entrega realizada nesta terça-feira, o total de kits distribuídos em todo o estado desde 2019 chega a 16.456. A meta da Seapa é alcançar a marca de 20 mil kits entregues até o fim de 2026.

O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destacou a importância da iniciativa para a região. “É uma alegria muito grande poder vir a Almenara e comprovar a alegria no rosto de cada um de vocês ao receberem esses kits de irrigação, que colaboram para a ampliar a produção e garantir melhores condições de trabalho e renda aos agricultores”, afirmou.

O Programa Irriga Minas tem como uma de suas prioridades o atendimento às regiões do semiárido mineiro, especialmente o Vale do Jequitinhonha, onde as altas temperaturas, a irregularidade das chuvas e os longos períodos de estiagem são desafios para a produção agropecuária.

Os kits entregues utilizam o sistema de irrigação por gotejamento e são capazes de atender áreas de 500 m² e 1.000 m². Cada conjunto é composto por uma caixa d’água de mil litros com tampa, além de tubos gotejadores, filtros, registros e conectores.

A tecnologia de gotejamento permite o uso mais eficiente da água ao direcioná-la diretamente às raízes das plantas, na quantidade adequada para o seu desenvolvimento. Com isso, promove o manejo sustentável dos recursos hídricos, aumenta a produtividade das lavouras e reforça a segurança alimentar das famílias beneficiadas.

Chance para crescer

A produtora rural Marialva Lacerda, da zona rural de Jacinto, observou que o kit de irrigação recebido representa muito mais do que acesso à água, como também uma oportunidade para ampliar a produção e planejar o futuro no campo. “Este kit faz toda a diferença na minha vida porque a gente tem falta de chuva e o kit nos dá a possibilidade de produzir o ano todo. A falta de água nos impede de crescer, de caminhar e, com o kit, eu estou fazendo planos, me especializando e estou muito feliz”, declarou. 

Municípios contemplados

Os kits foram entregues aos municípios de Itinga (107), Itaobim (105), Jequitinhonha (83), Felisburgo (72), Bandeira (49), Salto da Divisa (49), Divisópolis (40), Jacinto (40), Jordânia (40), Santa Maria do Salto (40).

Já os municípios de Cachoeira de Pajeú, Comercinho, Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Padre Paraíso, Medina, Monte Formoso, Santo Antônio do Jacinto, Almenara, Rubim, Rio do Prado, Mata Verde, Joaíma e Palmópolis receberam 30 kits cada.