Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação, em caráter de emergência, de empresa especializada para remoção do paciente R.B.S.G, em atendimento à DECISÃO LIMINAR referente aos autos n. 0900030-13.2023.8.12.0028.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 51/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 156/2024

FAVORECIDO: CABRAL REMOÇÕES DE PACIENTES LTDA

CNPJ: 36.900.902/0001-21

VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

PRAZO: 31/12/2024.

Bonito – MS, 14 de novembro de 2024.

Ana Carolina Colla Rodrigues,

Secretária Municipal de Saúde.