A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profissão será de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, também será aplicada multa. O texto segue agora para apreciação do Senado.

O projeto também determina que se o crime resulta em lesão ou morte de animal, o agente responderá também pelo crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos e multa.

Além disso, a proposta diz ainda que a prática ilegal será enquadrada como crime mesmo se o agente exercer a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.

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Urgências

Na sessão desta terça-feira, os deputados também aprovaram o regime de urgência para sete propostas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

A urgência foi aprovada para as seguintes propostas:

• PL 226/24, do Senado, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva;

• PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que propõe transformar bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, em espaços destinados a atividades sociais, culturais, esportivas para fortalecer a presença do Estado nesses territórios vulneráveis;

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• PL 4392/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal para prever, entre outros pontos, a criação de programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai;

• PL 2829/25, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indenização de 25% da remuneração para servidor com função de confiança, sem incidência do Imposto de Renda;

• PL 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência e garante a seus portadores direitos como educação inclusiva com recursos adaptados e atendimento prioritário na saúde;

• PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que inclui no Código Civil o direito de herança digital, para transmitir aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança;

• PL 4488/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão.

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (9) a votação do Projeto de Lei (PL) 2205/2022 que determina que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade. Como a matéria já passou pelo Senado, ela agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os deputados aprovaram, em votação simbólica, emendas do Senado ao texto. Apenas o partido Novo votou contra a matéria. 

Segundo a proposta a regra se aplica apenas aos gêneros alimentícios com obrigação legal de exibir data de validade, excluindo os provenientes da agricultura familiar. Segundo o texto, a determinação de que a exigência de validade mínima deverá constar obrigatoriamente dos instrumentos convocatórios e contratos de aquisição de alimentos do PNAE.

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O relator da matéria, deputado Florentino Neto (PT-PI) disse que a incorporação da regra visa coibir o envio de alimentos próximos do vencimento para as escolas, garantindo maior qualidade, segurança na merenda escolar, evitando a distribuição de produtos inadequados ou com valor nutricional comprometido aos alunos.

“Além de proteger diretamente a saúde dos estudantes, a exigência de prazo de validade mínimo contribuirá para evitar desperdícios de recursos e alimentos, pois reduz a probabilidade de descarte de produtos vencidos antes do consumo”, disse.

Outra emenda é a que eleva, a partir de 1º de janeiro de 2026, de 30% para 45% o percentual mínimo dos recursos do PNAE que devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações.

“Ao direcionar quase metade dos recursos da merenda para a agricultura familiar, a lei amplia a oferta de alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente nas escolas, diversificando os cardápios e enriquecendo a dieta dos estudantes com itens de maior valor nutricional. Além de fortalecer a segurança alimentar e nutricional dos alunos, a medida dinamiza as economias rurais locais, gerando renda para pequenos agricultores e cooperativas familiares e estimulando práticas de agricultura sustentável”, disse o relator.

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O texto diz ainda que deve ficar explícito o papel fiscalizatório dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) na fiscalização dos contratos.

“Ao incluir a cláusula de prazo de validade já nos editais e contratos, a norma assegura que os fornecedores e gestores estejam vinculados de antemão ao cumprimento do requisito, integrando a nova regra aos procedimentos operacionais de compra pública”, concluiu.

Guincho intramunicipal

Os deputados também aprovaram por 425 votos favoráveis e um contrário o projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024, que torna explícito que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. Ou seja, a cobrança do tributo pertence ao município de prestação do serviço, não ao município sede da empresa prestadora. O texto também segue para sanção presidencial.

“A explicitação proposta terá o condão de coibir a ‘guerra fiscal’ que se verifica no caso da prestação desses serviços e eliminar a insegurança jurídica atualmente presente”, disse deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do projeto.

Bombeiros controlaram incêndio de grandes proporções em Irajá, na zona norte do Rio. Três pessoas morreram. Por causa do fogo, um trecho da Linha 2 da concessionária MetrôRio foi paralisado, interrompendo o funcionamento de 11 estações entre a Pavuna e Del Castilho.

O fogo começou em caixotes e paletes durante a tarde. Mais de 50 bombeiros foram acionados para o local. O incêndio foi controlado por volta das 19h.

A concessionária Light informou, em nota, “que o incêndio foi provocado por vandalismo, sob linhas de transmissão da concessionária”. Com isso, 140 mil clientes tiveram a interrupção momentânea do fornecimento em bairros da zona norte e em parte de Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

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De acordo com o MetrôRio, a operação ficou interrompida no trecho entre as estações Pavuna e Maria da Graça e foi realizado serviço provisório de Maria da Graça até a estação Botafogo, na zona sul. O funcionamento das linhas 1 e 4 seguiu normalmente, sem alterações.

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Os 4.150 metros de altitude da cidade de El Alto pesaram muito e o Brasil foi derrotado por 1 a 0 pela Bolívia, na noite desta terça-feira (9), na 18ª, e última, rodada das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo de 2026. Com este resultado a seleção brasileira fechou a participação na competição na 5ª colocação com 28 pontos.

Diante de uma Bolívia que sonhava com a classificação para a Repescagem para a Copa de 2026 e claramente sentindo os efeitos da altitude da cidade de El Alto, a equipe comandada pelo técnico italiano Carlo Ancelotti se limitou a se fechar na defesa no primeiro tempo.

Porém, a estratégia brasileira falhou aos 46 minutos, quando o volante Bruno Guimarães cometeu falta no lateral Roberto dentro da área. Após análise do VAR (árbitro de vídeo), o juiz da partida confirmou o pênalti. Miguelito cobrou no canto e superou o goleiro Alisson para marcar o único gol da partida.

Após o intervalo Ancelotti deu novo ânimo à seleção brasileira ao promover a entrada de jogadores descansados. Porém, as mudanças não foram suficientes para evitar a vitória da Bolívia, que conseguiu confirmar a passagem para a Repescagem.

Classificação final

Com o final da 18ª rodada das Eliminatórias, a competição terminou com a seguinte classificação. A Argentina ficou na 1ª colocação com 38 pontos, o Equador aparece em 2º com 29, a Colômbia é a 3ª com 28, mesma pontuação do Uruguai (4º colocado), do Brasil (5º) e do Paraguai (6º). Todos estes confirmaram a classificação direta para a Copa de 2026. Já a Bolívia ficou na 7ª colocação com 20 pontos, seguindo para a Repescagem.

A brasileira Beatriz Haddad Maia estreou com vitória no São Paulo Open de tênis. Um triunfo por 2 sets a 0 (parciais de 6/1 a 6/1), na noite desta terça-feira (9), sobre a italiana Miriana Tona. Com isso, a atual número 27 do mundo medirá forças nas oitavas de final com outra atleta do Brasil, Laura Pigossi.

Pigossi também venceu nesta terça, mas de virada sobre a norte-americana Elizabeth Mandlik pelo placar de 2 sets a 1 (parciais de 2/6, 6/3 e 6/4). “É muito fácil ganhar quando tudo está funcionando, quando tudo está saindo maravilhoso, mas é muito difícil você simplesmente aceitar que talvez hoje não ia ser o dia no qual eu iria conseguir apresentar com o que eu venho jogando, o que eu venho treinando, e simplesmente muito feliz de poder estar na segunda rodada desse torneio”.

Outra brasileira a seguir em frente no torneio de nível WTA 250 foi Ana Candiotto. Atuando na condição de convidada da organização da competição, a paulista superou a ucraniana Valeriya Strakhova por 2 sets a 1 (parciais de 6/3, 5/7 e 6/0).

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“Foi um jogo muito duro do início ao fim. Eu comecei jogando super bem ali, o segundo set também estava com o jogo ali para fechar, mas fiquei um pouco nervosa. Acho que é normal também, primeira vez que eu joguei um WTA 250, que eu cheguei perto assim de ganhar um jogo. E aí, o segundo set ficou duro, mas depois eu consegui zerar a cabeça e começar muito bem no terceiro set, que foi essencial para conseguir a vitória”, declarou Candiotto.

O que faz de um destino turístico um lugar verdadeiramente especial? Para além das belezas naturais e dos atrativos, a qualidade de vida é o que transforma um local em uma experiência acolhedora e inesquecível. Afinal, um lugar só é bom para o turista quando é bom para quem vive nele.

Um levantamento realizado pela revista Ana Maria apontou as melhores cidades turísticas do Brasil para se morar. O estudo destacou os municípios de Gramado (RS), Balneário Camboriú (SC), Petrópolis (RJ), Bonito (MS) e João Pessoa (PB). O que elas têm em comum? Investimentos em segurança, limpeza, serviços públicos de qualidade, boa infraestrutura e sustentabilidade. São exatamente esses os pilares que beneficiam tanto os moradores no dia a dia quanto os visitantes, que desfrutam de uma cidade mais organizada, segura e agradável.

Essa relação de cuidado com o espaço urbano também serve de inspiração para que os próprios moradores se tornem turistas em suas cidades. Muitas vezes, na correria da rotina, deixamos de apreciar os tesouros que estão ao nosso redor. Visitar aquele museu que você sempre passa na frente, explorar um parque em um bairro diferente ou provar a culinária de um restaurante local são formas de redescobrir o lugar onde vivemos.

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Cidades Inteligentes – Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) é uma estratégia que ajuda as cidades a darem maior visibilidade aos atrativos turísticos, com a implantação de tecnologias que tornam os destinos mais acessíveis e sustentáveis.

No país, o DTI é desenvolvido tendo como foco nove pilares: Governança; Inovação; Tecnologia; Sustentabilidade; Acessibilidade; Promoção e Marketing; Segurança; Mobilidade e Transporte e Criatividade. As cidades que se dispõem a implantar as diretrizes para tornar os seus destinos mais atrativos, adquirem o selo DTI após 80% dos requisitos cumpridos pelo plano de transformação.

O Brasil é referência no segmento na América Latina, por ser o primeiro país a institucionalizar o conceito de Destinos Turísticos Inteligentes em âmbito federal. Atualmente, quase 30 localidades do país já adotam o modelo, gerando resultados significativos.

Por Victor Mayrink –
Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Turismo

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