Servidores catarinenses participaram como palestrantes no 58º Congresso Nacional da ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, um dos maiores eventos de previdência pública do país, que reuniu mais de 1.600 participantes de diversas regiões brasileiras.
Representando o Regime Próprio de Previdência Social de Santa Catarina (RPPS-SC), os servidores abordaram temas estratégicos, com impacto direto na sustentabilidade dos regimes previdenciários.
O diretor Jurídico do IPREV e membro do Conselho de Administração do RPPS-SC, Gustavo de Lima Tenguan, apresentou o painel “Contribuições Previdenciárias dos RPPS e Ações em Tramitação no STF”. Ele fez um panorama histórico da legislação relacionada às contribuições previdenciárias, com ênfase nas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Segundo Tenguan, “a EC 103 autorizou, em casos de déficit atuarial, a cobrança de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excedam o valor do salário-mínimo”. O palestrante detalhou ainda as ações que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade dessa contribuição, apresentando os entendimentos parciais dos ministros e os possíveis desdobramentos dessas decisões.
Ele destacou que, “havendo declaração de inconstitucionalidade, os entes federativos enfrentarão perda imediata de arrecadação, o que os obrigará a buscar novas fontes de custeio para manter o equilíbrio financeiro e atuarial dos seus regimes próprios”.
Já o auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC e vice-presidente do Conselho de Administração do RPPS de SC, Kliwer Schmitt, compartilhou as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina desde 2021 para o fortalecimento da previdência pública estadual e municipal.
Entre as iniciativas apresentadas, destacam-se:
- A instituição de uma relatoria temática da previdência pública, sob responsabilidade do Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall;
- Levantamento detalhado da situação do COMPREV em 69 municípios catarinenses, além do IPREV;
- Monitoramento sobre a adesão à reforma da previdência nos municípios;
- Acompanhamento mensal dos investimentos previdenciários por meio de um painel de Business Intelligence (BI);
- Decisão cautelar que determina o pagamento de contribuições e aportes em atraso pelos entes.
Kliwer reforçou a importância de pensar a longo prazo, enfatizando que “é essencial estimular a cultura da poupança previdenciária, promover a educação financeira e exigir responsabilidade fiscal. Apenas com planejamento e maturidade será possível garantir a sustentabilidade dos RPPS”.
A participação catarinense reforça o protagonismo do Estado no cenário nacional da previdência pública e contribui para o fortalecimento das boas práticas na gestão previdenciária.
