A Divisão de Tributos Mobiliários (DTM) da Secretaria de Fazenda de Ubatuba deu início ao período para solicitação da renovação das licenças de comércio ambulante referentes ao exercício de 2027. O protocolo do requerimento é obrigatório para que o pedido seja analisado pela administração municipal e deve ser feito até 31 de agosto.
A renovação das licenças integra o processo anual de regularização das atividades ambulantes no município e permite que a prefeitura mantenha atualizados os dados cadastrais dos permissionários, bem como as informações referentes aos locais de atuação e aos equipamentos utilizados na atividade. O procedimento também contribui para a organização dos espaços públicos destinados ao comércio ambulante e para o planejamento das ações de fiscalização.
Para formalizar o pedido, o permissionário deverá preencher o requerimento específico e apresentar cópia do RG e CPF, da licença de 2026, comprovante de residência em seu nome no município, croqui indicando o local de trabalho e fotografia atual do equipamento utilizado na atividade.
Nos casos em que houver alteração dos dados da licença, será necessário apresentar documentação complementar. Para atividades de venda de alimentos, por exemplo, deverá ser anexada cópia da conta de água do imóvel. O requerimento também estabelece exigências específicas para inclusão ou substituição de representante, como documentos pessoais, título de eleitor, comprovante de residência no município há pelo menos um ano e certificado do curso de bombeiros, quando aplicável.
Já os permissionários que pretendem alterar a modalidade de atuação para carrinho deverão apresentar o certificado do curso de bombeiros em nome do permissionário, nota fiscal de extintor de incêndio de 900 gramas e, quando o equipamento for do tipo reboque ou semirreboque, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conforme previsto na legislação de trânsito.
Após a análise dos processos e o deferimento dos pedidos, as licenças poderão ser retiradas entre os dias 1º de novembro e 31 de janeiro de 2027.
A Secretaria de Fazenda orienta os permissionários a não deixarem o protocolo para os últimos dias do prazo, conferindo previamente toda a documentação exigida. “A apresentação completa dos documentos contribui para maior agilidade na análise do processo e evita a necessidade de complementações que possam atrasar a renovação da licença”, explicou a secretária da pasta, Alethea Ageu. O requerimento de renovação está disponível no Fácil e deve ser protocolado dentro do período estabelecido.
O setor ainda destaca que, por enquanto, não há previsão de liberação de novas licenças.
